Como Formalizar seu Negócio Tornando-se um MEI

Legalizar seu Negócio Digital é Importante Para Não Ter Problemas com o Fisco

É muito importante aprender como formalizar seu negócio para ficar em dia com as obrigações fiscais e pagamentos de impostos.

Uma das principais coisas que atraem novos empreendedores para o marketing digital, é a possibilidade de ganhos superiores aos salários pagos em cargos comuns dentro das empresas.

Mas, da mesma forma que é muito interessante ganhar mais dinheiro, também é preciso ter a mentalidade certa para manter seu negócio dentro da lei e das formalidades fiscais do país.

Como todo mundo sabe, existe uma cota de imposto de renda que é retida de acordo com o valor dos ganhos do trabalhador/empresário.

Se você ganha muito dinheiro e não declara imposto de renda, pode sofrer sanções fiscais e até mesmo ir preso por sonegação.

No começo de suas atividades como empreendedor pode ser que não veja necessidade de saber como formalizar seu negócio, mas conforme os ganhos forem aumentando é importante dar esse passo.

A forma mais prática e rápida de se tornar pessoa jurídica é através do programa MEI – Micro Empreendedor Individual.

Essa é uma iniciativa do governo para quem precisa de CNPJ mas possui um negócio pequeno que não comporta o pagamento das taxas e impostos de um SIMPLES, ou de um uma empresa comum.

Para poder fazer o cadastro do MEI é preciso:

  • Ter mais que 18 anos;
  • Não possuir sociedade em outra empresa
  • Não ser pensionista
  • Não ser funcionário público Federal (municipal e estadual precisam consultar as leis de seus estados e municípios)
  • Em caso de ser estrangeiro é necessário ter visto permanente no Brasil
  • Ter a previsão de faturamento de no máximo R$ 81.000,00/ano

A principal qualidade de formalização através do MEI é a possibilidade de fazer o processo todo online, dentro do Portal do Empreendedor .

O preenchimento do cadastro é simples e rápido e requer apenas alguns documentos comuns que devem estar à mão:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo;

Antes de entrar na página para realização do cadastro é preciso consultar (dentro do mesmo portal) se a atividade que deseja está disponível para o MEI, e encontrar o número do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) respectivo.

Principais Vantagens de Saber Como Formalizar Seu Negócio

Claro que muitas pessoas não querem saber de pagar impostos, mas como falei acima isso pode ser bem perigoso, então é bom repensar.

como formalizar seu negócio
Como Formalizar Seu Negócio?

Apesar de parecer uma coisa ruim, aprender como formalizar seu negócio, e se tornar pessoa jurídica, tem alguns benefícios muitos saudáveis, veja alguns:

Negociar com Empresas

Para vender produtos ou serviços para empresas é preciso emitir nota fiscal, e isso só é possível através de um CNPJ.

Compras de Insumos

Para quem trabalha com venda de produtos artesanais, ou produtos alimentícios caseiros, ter um CNPJ pode ajudar a baratear a compra de insumos, ferramentas e utensílios, além de poder contar com a facilidade de parcelamentos dependendo do valor das compras.

Saques nas Plataformas

O limite de saque para pessoa física, dentro das plataformas de produtos, é de R$ 1900,00.

Com um CNPJ é possível sacar todo o dinheiro que for obtido. No caso de MEI – Micro Empreendedor Individual o valor de faturamento mensal é de até R$ 6.700,00 por mês (total de R$ 81.000,00 por ano).

Expansão dos Negócios

Plataformas de afiliados para produtos físicos de empresas renomadas como Dafiti e Ricardo Eletro só aceitam cadastro de pessoa jurídica.

Assim, se você gostaria de trabalhar com a Zanox, ou a Afilio, precisará formalizar seu negócio o quanto antes.

INSS

Quando se formaliza o negócio usando o MEI o empreendedor fica com cobertura do INSS para questões de auxílio-doença, auxílio-maternidade e ainda contribui para a aposentadoria.

Baixo Custo

A taxa mensal para o registro do MEI varia entre R$ 43,70 e R$ 53,70 de acordo com a área de atuação. É um valor irrisório se comparado aos valores dos impostos de outros tipos de formalização.

Algumas Particularidades de Como Formalizar Seu Negócio Como MEI

como formalizar seu negócio

Falei acima das vantagens de ser um microempreendedor individual, mas existem também algumas considerações a fazer:

Cancelamento de Benefícios

Pessoas que estão recebendo salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou qualquer tipo de benefício continuado de assistência social, terão esses benefícios cancelados quando for cadastrado como MEI.

Emissão de Nota Fiscal

Apesar do cadastro ser feito online e bem rapidamente, para a emissão de Nota Fiscal será necessário consultar a Secretaria da Fazenda do município ou do Estado para ver o procedimento para emissão de NF.

Prestadores de serviços e vendedores de produtos não precisam emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), mas podem optar por essa facilidade se desejarem.

Vendas e prestação de serviços para pessoa física não precisam ter emissão de nota fiscal.

Para a emissão das Notas é preciso pedir a ajuda de um contador, ou ir à Secretaria da Fazenda para se informar e adotar o procedimento correto.

Vistoria do Local de Trabalho

Quem vai trabalhar com produtos alimentícios, precisará passar por uma inspeção feita pela prefeitura local.

Essa inspeção visa vistoriar o lugar para evitar que produtos alimentícios sejam produzidos em locais insalubres, ou com má higiene.

É importante saber que as instalações para produção de alimentos devem seguir todas exigências da Vigilância Sanitária.

O CNPJ definitivo só é concedido após a inspeção previa do local.

Mudança Para Outro Regime

Para quem começar a faturar acima de R$ 81.000,00/ano será necessário fazer o cancelamento do MEI (baixa) e realizar um novo cadastro no novo regime de tributação que desejar.

É indicado fazer esse processo de como formalizar seu negócio fora do MEI com ajuda de um profissional contador que entenda da legislação para trabalhadores online que possui uma série de condições especiais.

O mais importante, no entanto, é que quando você estiver tendo ganhos recorrentes, legalize seu negócio online para não ter problemas com o fisco posteriormente.

Tome o hábito de investir um pouco de tempo para conhecer mais sobre legislação, tributos e também sobre toda a parte administrativa financeira de um negócio, já que afinal de contas, agora você é o patrão!

Assista ao vídeo abaixo do portal SEBRAE para saber um pouco mais sobre como formalizar seu negócio e se tornar um MEI – Microempreendedor individual.

Tire suas dúvidas sobre as MUDANÇAS PARA O MEI EM 2018

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